| Projeto: |
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PDL 9 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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02-9/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0009-2019 |
| Promovente: |
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Reis |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 58.639 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 , QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS SOBRE BILHETE ÚNICO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENEFICIO / BILHETE UNICO / COTA / DECRETO 58.639/2019 / EMBARQUE / INTEGRACAO / LIMITACAO / LINHA DE ONIBUS / NORMAS / ONIBUS / PERIODO / PRAZO / QUANTIDADE / RECARGA / REDUCAO / REVOGACAO / SUSTACAO / TARIFAS / TEMPO / TRABALHADOR / TRANSPORTE COLETIVO / VALE TRANSPORTE / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2464-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 25/03/2019 | | CCJ | Recebido em 25/03/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |